Alterações Legislativas – A Tarifa Social de Fornecimento de Energia Elétrica

2023-11-28T15:57:00
Portugal

Alteração do modelo de financiamento da tarifa social de fornecimento de energia elétrica - Decreto-Lei n.º 104/2023, de 17 de novembro 

Alterações Legislativas – A Tarifa Social de Fornecimento de Energia Elétrica
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28 de novembro de 2023

Aspetos-Chave

O Decreto-Lei n.º 104/2023, de 17 de novembro aprova a alteração do modelo de financiamento da tarifa social de fornecimento de energia elétrica  previsto no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, nos seguintes termos:

  • Alteração da incidência subjetiva da tarifa social de fornecimento de energia elétrica;
  • Previsão de nova fórmula de determinação do financiamento da tarifa social de fornecimento de energia elétrica;
  • Previsão de isenções ao financiamento da tarifa social de fornecimento de energia elétrica;
  • Consagração de um dever de reporte perante as autoridades competentes;
  • Previsão de novo processo de apuramento do financiamento da tarifa social de fornecimento de energia elétrica.

 

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