Protocolo de Cooperação para a Migração Laboral Regulada

Introdução

No dia 1 de abril de 2025, foi assinado o Protocolo de cooperação para a migração laboral regulada entre a Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas (DGACCP), a Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA), a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros do Sistema de Segurança Interna (UCFE/SSI) e o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP).

Este protocolo visa facilitar o processo de contratação de imigrantes, respondendo à falta de mão de obra em diversos setores, regulando a entrada de trabalhadores estrangeiros no país enquanto garante práticas de recrutamento ético. 

Em que consiste esta “Via Verde” para a imigração?

Trata-se de um procedimento expedito de análise e decisão de pedidos de visto para cidadãos estrangeiros com a finalidade de exercício de atividade profissional, em território português e a bordo de embarcações de pesca de bandeira portuguesa ou afretadas por pessoas nacionais, e em estrito cumprimento do enquadramento legal aplicável. 

Quem pode aderir?

Que obrigações são impostas às empresas?

As empresas aderentes ao Protocolo devem respeitar as obrigações previstas no Protocolo, das quais se destaca o compromisso de recrutamento ético, que inclui:

• Garantir um contrato de trabalho válido (seja a termo ou por tempo indeterminado);
• Oferecer oportunidades de formação profissional e de aprendizagem da língua portuguesa, a realizar em território nacional ou no país de origem;
• Assegurar acesso a alojamento adequado. 

Como funciona a “Via Verde” para a contratação de imigrantes?

As empresas poderão reunir toda a documentação necessária acerca do trabalhador estrangeiro e enviar, por email, para a DGACCP, o pedido individual (ou grupal) de agendamento para apresentação do pedido de visto. A DGACCP remeterá essa documentação para o posto consular correspondente no prazo de 2 (dois) dias. Por seu turno, o posto consular procederá ao agendamento do atendimento dos requerentes para apresentação da respetiva documentação original. Posteriormente, irá analisar e proceder à instrução dos pedidos individuais de visto. Recebidos os pareceres da AIMA e da UCFE, a decisão deverá ocorrer no prazo de 20 dias a partir do dia do atendimento do requerimento no posto consular.

Resumo do fluxo processual:

Quais são as consequências do incumprimento das obrigações estabelecidas no Protocolo?

Se forem detetadas violações das obrigações ou dos compromissos assumidos, a AIMA, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, procederá e comunicará a todas as partes a suspensão imediata, e eventualmente a exclusão, da participação dessa entidade empresarial no Protocolo.

Quando entra em vigor?

Para as entidades empresariais subscritoras do Protocolo, a “Via Verde” pode ser acionada desde 15 de abril de 2025.

Para as demais entidades, o Protoloco entrará em vigor a partir do momento em que se encontre validada a sua adesão ao mesmo. 

Conclusão

O Protocolo de Cooperação para a Migração Laboral Regulada representa uma oportunidade significativa para as empresas portuguesas que enfrentam desafios na contratação de mão de obra. Este Protocolo não só facilita o processo de obtenção de vistos para trabalhadores estrangeiros, como também assegura práticas de recrutamento ético e a integração adequada dos trabalhadores no mercado de trabalho português.