Regulamentação Arrendamento Acessível e Habitação Custos Controlados

Aspetos-Chave

• Destacamos a regulamentação dos termos e condições do apoio à promoção de habitação acessível na modalidade de cedência de terrenos e edifícios públicos em regime de direito de superfície.
• Abordamos também o regime de habitação de custos controlados, que inclui as habitações financiadas pela linha de financiamento prevista na Lei Mais Habitação e a certificação do IHRU, I. P. para efeitos de aplicação da taxa reduzida de IVA à construção ou reabilitação de habitação para arrendamento acessível.
• Novas recomendações técnicas para habitação de custos controlados.