Principais alterações com impacto para os Investidores Propostas de Lei: 71/XV/1 e 77/XV/1
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Neste guia resumimos as principais alterações do Programa Mais Habitação com impacto para os investidores.
As Propostas de Lei do Governo referidas no presente documento (Propostas de Lei 71/XV/1 e 77/XV/1) encontram-se ainda em fase de apreciação parlamentar. A respetiva discussão em Plenário já está agendada para 19.05.2023.
Ressalvamos que os referidos diplomas poderão, eventualmente, sofrer alterações no âmbito dos ulteriores trâmites de aprovação, mas importa desde já antecipar os pontos-chave:
- Arrendamento
Novos Contratos de Arrendamento para Fins Habitacionais: Limitação da Renda Inicial
Contratos Arrendamento anteriores a 1990: Não Transição para NRAU
Arrendamento Forçado
- Alojamento Local
- Compra para Revenda
- Golden Visas
- Simplex Urbanístico – Simplificação Procedimentos Urbanísticos
- Simplex Urbanístico – Utilização e Transação Imóveis
- Simplificação Processos em Matéria de Ordenamento do Território