Novidades jurídicas referentes ao 1.º Trimestre de 2025
Na primeira edição de 2025 da Newsletter de Bancário, Financeiro e Mercado de Capitais, que visa apresentar de forma sintética os principais atos legislativos, regulamentares ou de sof law emitidos com relevância em cada um dos sectores financeiros, adotámos um novo formato que destaca, dentro de cada sector, um ou dois diplomas mais relevantes, dedicando a cada um desses diplomas um artigo um pouco mais extenso.
Assim, nesta edição, destacamos as alterações introduzidas no Aviso 3/2020 , que regulamenta a cultura organizacional e os sistemas de governo e controlo interno das entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, pelo Aviso n.º 2/2025, de 20 de março, na área do Direito Bancário, a Diretiva (UE) 2025/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2024, publicada a 8 de janeiro, que estabelece um regime para a recuperação e a resolução de empresas de seguros e de resseguros (“IRRD”) e as alterações à Diretiva “Solvência II” introduzidas pela Diretiva (UE) 2025/2 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2024, publicada a 8 de janeiro (“Alteração à Diretiva “Solvência II”), na área de Seguros e Fundos de Pensões, os Pacotes Omnibus I e Omnibus II, aprovados pela Comissão Europeia em matéria de sustentabilidade, e a Circular Anual de Gestão de Ativos publicada pela CMVM, na área dos Valores Mobiliários e do Mercado de Capitais.
Outra novidade é que passaremos a incluir no final um capítulo que antecipa matérias relevantes ou legislação que será publicada no trimestre seguinte.