Concessões de distribuição de eletricidade em BT

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2024, de 23 de fevereiro, que definiu os princípios e a calendarização para a atribuição de concessões municipais de distribuição de energia elétrica em baixa tensão (BT) no território continental português, estipulando que o concurso de concessões de distribuição de eletricidade em BT deveria ser lançado até 30 de junho de 2025  (Ver Post Concessões de distribuição de eletricidade BT: Calendário do Concurso), foi alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2024, publicada no dia de ontem.

O que mudou?

• A principal diferença entre as duas resoluções é que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2024 estabelecia um cronograma específico e formava um grupo de trabalho para lançar os procedimentos de contratação pública. Em contraste, a nova Resolução cria uma Comissão de Coordenação para a Baixa Tensão (CCBT), que deverá apresentar uma nova proposta de calendarização e linhas orientadoras para as concessões municipais de distribuição de eletricidade em BT até 15 de dezembro de 2024, suspendendo o processo até à apresentação desta nova proposta da CCBT.
  
• A CCBT, presidida por Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva, é composta por representantes da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS), e Ministro responsável pela área da energia. O presidente da CCBT pode ainda convidar outras personalidades ou entidades de reconhecido mérito nas áreas envolvidas para participar nos trabalhos da Comissão.
• A nova proposta da CCBT deverá considerar, entre outros, o alinhamento com o Plano Nacional de Energia e Clima 2030 (PNEC 2030), o cumprimento do princípio da uniformidade tarifária, a modernização das redes, bem como o impacto nos custos e preços de energia elétrica a suportar pelos clientes finais.

Qual o impacto prático?

• O impacto prático das alterações introduzidas pela Resolução n.º 122/2024 traduz-se no adiamento do lançamento do concurso de concessões de distribuição de eletricidade em BT, inicialmente previsto para ocorrer até 30 de junho de 2025, para uma data ainda a ser definida pela CCBT.

• A alteração da resolução implica também uma revisão das condições e dos critérios para as concessões em BT, poderão diferir das peças-tipo aprovadas pela Portaria n.º 397/2023, de 28 de novembro (Ver Post Peças-tipo dos concursos para distribuição de eletricidade em BT).

Continuaremos, assim, a acompanhar os trâmites do concurso e os trabalhos da recém-criada CCBT.