União Europeia
Primeiras investigações da UE sobre contratação pública e subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno
Aspetos-chave
- A Comissão Europeia iniciou formalmente as primeiras investigações aprofundadas com base no Regulamento (UE) n.º 2022/2560 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2022, relativo às subvenções estrangeiras que distorcem o mercado interno, todas elas relativas a processos de contratação pública.
- As investigações levaram a que as empresas proponentes retirassem as suas propostas.
- Dada a sua relevância e atualidade, no presente Legal Flash analisamos os principais elementos do regime de controlo que o referido Regulamento estabelece no domínio da contratação pública e abordamos algumas questões de interesse para as empresas proponentes - sem que a legislação permita uma resposta clara ou conclusiva em todos os casos.