Internacional | O ICSID revê e aprova novos regulamentos e regras que modernizam a arbitragem

O ICSID espera ganhar uma maior agilidade e transparência nos processos que administra
Internacional | O ICSID revê e aprova novos regulamentos e regras que modernizam a arbitragem
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24 de março de 2022
Aspectos-chave  

> O ICSID codifica práticas de arbitragem estabelecidas, especialmente as decorrentes da utilização de tecnologia 
e a realização de audiências virtuais.
 
> A transparência dos processos e decisões proferidas pelos tribunais arbitrais é reforçada. 
 
> As partes são obrigadas a notificar a existência de um terceiro financiador da arbitragem ou conciliação. 
 
 > O Mecanismo Complementar do ICSID é alterado para permitir que organizações internacionais como a UE possam ser partes em processos de arbitragem e conciliação. 
 
> As  partes podem utilizar um procedimento de “arbitragem expedita”.
 
> Nasce a mediação do ICSID e é revisto o procedimento de verificação de factos, que pode ser utilizado como um procedimento autónomo ou em apoio à arbitragem. 

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24 de março de 2022