2023-04-10T18:57:00
Portugal

Indústria, Águas e Resíduos   Promoção Imobiliária    Energia

Decreto-Lei n.º 11/2023

Simplex ambiental
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10 de abril de 2023

O recente Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, promete simplificar procedimentos, eliminar licenças e centralizar reportes.

Nesta publicação sistematizamos as principais novidades do Simplex Ambiental:

  1. Objetivos e Enquadramento
  2. Procedimentos Administrativos em Geral: a) Pareceres e Suspensão de Prazos; b) Certificação do Deferimento Tácito
  3. Avaliação de Impacto Ambiental
  4. Licença Ambiental
  5. Reporte Ambiental Único
  6. Indústria
  7. Promoção Imobiliária
  8. Energia
  9. Produção de Água para Reutilização
  10. Recursos Hídricos
  11. Disposições Transitórias e Entrada em Vigor
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10 de abril de 2023