Regulamento Dados (“Data Act”): finalmente aprovado pelo Parlamento Europeu

2023-11-15T12:51:00
União Europeia
O Data Act, recentemente aprovado, prevê a harmonização das regras de acesso equitativo e utilização dos dados gerados por produtos conectados à IoT
Regulamento Dados (“Data Act”): finalmente aprovado pelo Parlamento  Europeu
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15 de novembro de 2023

Aspetos-Chave

  • Como parte da Estratégia Europeia para os Dados, a nova legislação define regras para a partilha e mutualização dos dados gerados por produtos conectados e serviços relacionados com a Internet das Coisas, e visa impulsionar a indústria do setor.
  • As novas normas estendem-se a diversos stakeholders, incluindo fabricantes   de produtos conectados ou prestadores de serviços conexos, utilizadores, detentores e destinatários dos dados, entidades públicas, prestadores de serviços de tratamento de dados e também micro, pequenas e médias empresas (ainda que com algumas isenções e benefícios).
  • O Conselho aprovará formalmente o Data Act, que será publicado no Jornal Oficial da União Europeia. Após a sua publicação, inicia-se então o período de transição de 20 meses, proporcionando às diversas entidades sujeitas a este regime o tempo necessário para se ajustarem às novas regras.
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15 de novembro de 2023