TJUE: Imposto do Selo sobre comissões de colocação em mercado de obrigações e papel comercial

Aspetos-Chave

• O TJUE vem confirmar que o Imposto do Selo, previsto na verba 17.3.4 da TGIS, quando aplicado às comissões cobradas com a colocação em mercado de títulos negociáveis, como obrigações e papel comercial, é incompatível com o artigo 5.º, n.º 2, al. b) da Diretiva da Reunião de Capitais
  
  
• Essa incompatibilidade não está dependente de qualquer obrigatoriedade legal de o serviço em causa ser prestado por terceiros
  
  
• Recentemente, o TJUE já havia decidido pela incompatibilidade com a Diretiva de reunião de capitais do Imposto do Selo sobre comissões pela prestação de serviços de comercialização para efeitos de novas entradas de capital destinadas à subscrição de participações de fundos recentemente emitidas (Processo C-656/21)