Portugal
Resumo das principais medidas da Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2024 (Proposta de Lei 109/XV/2)
Com a apresentação da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2024 pelo Governo, a Cuatrecasas apresenta um resumo das principais medidas incluídas no diploma, dando destaque àquelas que podem ter um impacto direto nos seus clientes:
- Fim do regime de RNH
- Benefícios fiscais para as empresas
- Medidas com impacto para as empresas e trabalhadores
- Startups
- Habitação
- Justiça Tributária
- Outras Alterações Relevantes