Portugal
A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2024 propõe o fim do regime de Residente Não Habitual
- A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2024 (“Proposta de OE para 2024”), entregue no Parlamento pelo Governo português, confirma a intenção do Primeiro-Ministro de pôr termo ao regime de Residente Não Habitual (“RNH”), a partir de 2024.
- A Proposta de OE para 2024 inclui uma cláusula de salvaguarda, que permite aos contribuintes que já detenham o estatuto de RNH manter os benefícios desse regime até ao final do respetivo período de 10 anos. Além disso, quem passar a ser residente fiscal em Portugal até 31 de dezembro de 2023, ainda pode requerer o estatuto de RNH e usufruir dos seus benefícios durante o período de 10 anos.
- É proposto um novo incentivo fiscal à investigação científica e inovação, a aplicar apenas a contribuintes que se tornem residentes em Portugal cujos rendimentos sejam provenientes de (i) docência no ensino superior e investigação científica, (ii) postos de trabalho qualificados com benefícios contratuais, ou (iii) postos de trabalho de investigação e desenvolvimento ocupados por titulares de doutoramento no âmbito do sistema de incentivos fiscais português.