Portugal
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 123/2023, que cria a Comissão e o Portal das Cláusulas Contratuais Gerais
Aspetos-Chave
- O Decreto-Lei n.º 123/2023, de 26 de dezembro (“DL n.º 123/2023”) vem criar a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais, cujo objetivo principal se prende com a análise e o controlo de contratos que incluam cláusulas contratuais gerais, de forma a garantir a sua conformidade e a proteção dos consumidores.
- Este DL n.º 123/2023 vem ainda alterar o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, de forma a incluir a composição e funcionamento da Comissão e a criação do Portal das Cláusulas Contratuais Gerais.