União Europeia
A Comissão Europeia adotou uma decisão de adequação quanto ao Quadro de Privacidade dos Dados Pessoais entre a UE e os EUA
Aspetos-Chave
- A presente decisão de adequação conclui que os EUA garantem um nível de proteção adequado, em comparação com os padrões exigidos pela UE, no que respeita à transferência de dados pessoais de residentes da União para empresas norte-americanas que participem no Quadro de Privacidade dos Dados Pessoais UE-EUA.
- Neste sentido, todas as entidades europeias que pretendam transferir dados pessoais para os EUA deverão assegurar-se que contratualizam com prestadores de serviços devidamente certificados e inscritos no Quadro de Privacidade dos Dados Pessoais UE-EUA.
- Consequentemente, passa a ser possível transferir dados pessoais para empresas participantes no referido Quadro de Privacidade dos Dados UE-EUA, sem terem de aplicar salvaguardas adicionais em matéria de proteção de dados pessoais.