Alterações Legislativas – A Tarifa Social de Fornecimento de Energia Elétrica

Aspetos-Chave

O Decreto-Lei n.º 104/2023, de 17 de novembro aprova a alteração do modelo de financiamento da tarifa social de fornecimento de energia elétrica  previsto no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, nos seguintes termos:

• Alteração da incidência subjetiva da tarifa social de fornecimento de energia elétrica;

• Previsão de nova fórmula de determinação do financiamento da tarifa social de fornecimento de energia elétrica;

• Previsão de isenções ao financiamento da tarifa social de fornecimento de energia elétrica;

• Consagração de um dever de reporte perante as autoridades competentes;

• Previsão de novo processo de apuramento do financiamento da tarifa social de fornecimento de energia elétrica.