Novo Regulamento de Isenção por Categoria dos Acordos Verticais

2022-05-12T15:54:00
Portugal União Europeia

Foi publicado o Regulamento (UE) 2022/720 da Comissão, de 10 de maio.

Novo Regulamento de Isenção por Categoria dos Acordos Verticais
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12 de maio de 2022

O Regulamento (UE) 2022/720, relativo à aplicação do artigo 101.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas, vem trazer várias mudanças com impacto para as empresas no âmbito de acordos de distribuição e das suas relações com fornecedores ou clientes B2B.

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12 de maio de 2022