Portugal
Acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos pelo direito de autor e pelos direitos conexos.
Neste Legal Flash analisamos a Lei n.º 82/2021, de 30 de novembro, que vem reforçar a fiscalização, controlo, remoção e impedimento do acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos pelo direito de autor e outros direitos conexos, de forma a assegurar a resposta às violações em ambiente digital.